CC 207898 - DECISAO

CC 207898 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, tendo em vista que o apenado cumpre pena no Distrito Federal; a jurisprudência do STJ estabelece que, havendo condenações em unidades federativas distintas, competente é o juízo do local onde o reeducando cumpre a reprimenda, cabendo também a esse juízo processar eventual unificação das penas.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA CIDADE OCIDENTAL - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL; Interessado / Reeducando / Condenado: Marciel Loiola Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL para processar a execução do interessado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Unificação De Penas, Local De Cumprimento Da Pena, Prevento, Transferência De Execução
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Conflito De Competência Unificação De Penas Local De Cumprimento Da Pena Prevento Transferência De Execução

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA CIDADE OCIDENTAL - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

Marciel Loiola Castro

Interessado / Reeducando / Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para a execução e unificação de penas impostas por juízos de unidades federativas distintas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, tendo em vista que o apenado cumpre pena no Distrito Federal; a jurisprudência do STJ estabelece que, havendo condenações em unidades federativas distintas, competente é o juízo do local onde o reeducando cumpre a reprimenda, cabendo também a esse juízo processar eventual unificação das penas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL para processar a execução do interessado.

Orders

  • Faculta-se a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.
  • Publique-se.