CC 204310 - DECISAO

CC 204310 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque não há manifestação conflituosa de dois juízes sobre a mesma questão: o Juízo Trabalhista instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas o Juízo Universal não invocou competência específica para o incidente, limitando-se a afirmar competência para análise de constrição de bens das massas falidas; assim, ausente decisão específica do juízo da recuperação contrariando o ato trabalhista, não se configura o conflito de competência, sem prejuízo de que a aplicação do art. 82-A/Lei 11.101/2005 disciplina o procedimento no processo falimentar, não conferindo competência exclusiva ao juízo universal.

Parties
Suscitante: AIRTON ROLIM ARAÚJO; Suscitante: ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS (JUÍZO UNIVERSAL); Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ/RS (JUÍZO TRABALHISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Jurisdicional, Suspensão De Execuções, Incidente De Desconsideração
Processo Civil Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Jurisdicional +2 more

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Parties

AIRTON ROLIM ARAÚJO

Suscitante

ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS (JUÍZO UNIVERSAL)

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ/RS (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízo universal (falência/recuperação) e juízo trabalhista
  2. 2 Possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo trabalhista durante processo falimentar
  3. 3 Alcance do art. 82-A e parágrafo único da Lei 11.101/2005 quanto à competência

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque não há manifestação conflituosa de dois juízes sobre a mesma questão: o Juízo Trabalhista instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas o Juízo Universal não invocou competência específica para o incidente, limitando-se a afirmar competência para análise de constrição de bens das massas falidas; assim, ausente decisão específica do juízo da recuperação contrariando o ato trabalhista, não se configura o conflito de competência, sem prejuízo de que a aplicação do art. 82-A/Lei 11.101/2005 disciplina o procedimento no processo falimentar, não conferindo competência exclusiva ao juízo universal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.