CC 208372 - DECISAO

CC 208372 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, na hipótese de pena privativa de liberdade imposta pela Justiça Federal em regime inicial semiaberto, compete ao juízo estadual indicado processar a execução mesmo que o condenado ainda não esteja fisicamente preso, pois cabe ao juízo estadual verificar disponibilidade de vagas e adotar, se for o caso, as medidas previstas na Súmula Vinculante 56/STF, observando-se a exigência de intimação prévia prevista nas Resoluções do CNJ; declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Cruz das Palmeiras - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL FECHADO E SEMIABERTO DE SÃO CARLOS - SJ/ SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - SP; Condenado: EVAIR BALDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Declarada Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 192/stj, Resolução CNJ 417/2021, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56/stf, Guia De Recolhimento
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Regime Inicial Semiaberto Súmula 192/stj +4 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL FECHADO E SEMIABERTO DE SÃO CARLOS - SJ/ SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - SP

Suscitado

EVAIR BALDO

Condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Declarada Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça estadual é competente para processar e conduzir a execução de pena imposta pela Justiça Federal em regime inicial semiaberto quando o condenado não está preso
  2. 2 Interpretação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da Súmula 192/STJ
  3. 3 Compatibilidade entre a exigência de intimação prevista nas Resoluções do CNJ e a expedição de guia de recolhimento prevista na LEP

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, na hipótese de pena privativa de liberdade imposta pela Justiça Federal em regime inicial semiaberto, compete ao juízo estadual indicado processar a execução mesmo que o condenado ainda não esteja fisicamente preso, pois cabe ao juízo estadual verificar disponibilidade de vagas e adotar, se for o caso, as medidas previstas na Súmula Vinculante 56/STF, observando-se a exigência de intimação prévia prevista nas Resoluções do CNJ; declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Cruz das Palmeiras - SP.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - SP

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Cruz das Palmeiras - SP para processar a execução penal.
  • Publique-se.