CC 204316 - DECISAO

CC 204316 - DECISAO

O conflito foi considerado incognoscível porque não há decisões conflitantes: o juízo trabalhista instaurou o incidente de desconsideração, mas o juízo universal não se manifestou declarando-se competente ou praticando ato impeditivo sobre o incidente, limitando-se a afirmar competência para análise de constrição de bens das massas falidas; assim, ausente a necessária manifestação de ambos os juízos sobre a mesma matéria, não se configura o conflito de competência, conforme precedentes do STJ e interpretação do art. 82-A da Lei 11.101/2005.

Parties
Suscitante: AIRTON ROLIM ARAÚJO; Suscitante: ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO; Suscitado (juízo Universal): JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS; Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Universal, Art. 82 a Da Lei 11.101/2005, Suspensão De Execuções
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Falência E Recuperação De Empresas Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Universal Art. 82 a Da Lei 11.101/2005 +1 more

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Parties

AIRTON ROLIM ARAÚJO

Suscitante

ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS

Suscitado (juízo Universal)

JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

Suscitado (juízo Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízo universal (falimentar) e juízo trabalhista quanto à instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Interpretação do art. 82-A e parágrafo único da Lei 11.101/2005 quanto à competência exclusiva do juízo da falência

Ratio Decidendi

O conflito foi considerado incognoscível porque não há decisões conflitantes: o juízo trabalhista instaurou o incidente de desconsideração, mas o juízo universal não se manifestou declarando-se competente ou praticando ato impeditivo sobre o incidente, limitando-se a afirmar competência para análise de constrição de bens das massas falidas; assim, ausente a necessária manifestação de ambos os juízos sobre a mesma matéria, não se configura o conflito de competência, conforme precedentes do STJ e interpretação do art. 82-A da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.