CC 204315 - DECISAO

CC 204315 - DECISAO

O conflito é incognoscível porque não há manifestação conflitante de dois juízos sobre a mesma causa: o Juízo Trabalhista instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, enquanto o Juízo Universal não invocou competência para esse incidente, limitando-se a questões relativas à constrição de bens das massas falidas; precedentes e a interpretação do art.82-A confirmam que não há competência exclusiva do Juízo Universal para o incidente.

Parties
Suscitante: AIRTON ROLIM ARAÚJO; Suscitante: ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS (JUÍZO UNIVERSAL); Suscitado: JUÍZO DA 27ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS (JUÍZO TRABALHISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Jurisdicional, Suspensão De Execuções
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Jurisdicional Suspensão De Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AIRTON ROLIM ARAÚJO

Suscitante

ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS (JUÍZO UNIVERSAL)

Suscitado

JUÍZO DA 27ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízo universal e juízo trabalhista
  2. 2 Aplicação do art. 82-A e parágrafo único da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 Competência para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O conflito é incognoscível porque não há manifestação conflitante de dois juízos sobre a mesma causa: o Juízo Trabalhista instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, enquanto o Juízo Universal não invocou competência para esse incidente, limitando-se a questões relativas à constrição de bens das massas falidas; precedentes e a interpretação do art.82-A confirmam que não há competência exclusiva do Juízo Universal para o incidente.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.