CC 204311 - DECISAO

CC 204311 - DECISAO

Inexistindo manifestação conflitante de dois juízes — ou seja, ausência de decisão do Juízo Universal declarando-se competente ou incompetente para o incidente de desconsideração instaurado no processo trabalhista — não está caracterizado o conflito de competência. Ademais, a interpretação consolidada do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005 não cria competência exclusiva do Juízo universal, de modo que a atuação do Juízo do Trabalho não configura, por si só, conflito jurisdicional.

Parties
Suscitante: AIRTON ROLIM ARAÚJO; Suscitante: ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS (JUÍZO UNIVERSAL); Suscitado: JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS (JUÍZO TRABALHISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência, Suspensão De Execuções, Atos Constritivos
Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Suspensão De Execuções Atos Constritivos

Case Brief

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Parties

AIRTON ROLIM ARAÚJO

Suscitante

ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS (JUÍZO UNIVERSAL)

Suscitado

JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízo universal (falência/recuperação) e juízo trabalhista quanto à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e medidas constritivas
  2. 2 Interpretação do art. 82-A e parágrafo único da Lei nº 11.101/2005 sobre competência para o incidente de desconsideração

Ratio Decidendi

Inexistindo manifestação conflitante de dois juízes — ou seja, ausência de decisão do Juízo Universal declarando-se competente ou incompetente para o incidente de desconsideração instaurado no processo trabalhista — não está caracterizado o conflito de competência. Ademais, a interpretação consolidada do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005 não cria competência exclusiva do Juízo universal, de modo que a atuação do Juízo do Trabalho não configura, por si só, conflito jurisdicional.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.