CC 206901 - DECISAO

CC 206901 - DECISAO

Em face da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964 (Tema 1.154), reconheceu-se o interesse federal da causa e fixou-se a competência da Justiça Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS para processar e julgar a ação que discute expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, mesmo com pedido cumulativo de indenização.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE RIO GRANDE - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS; Autor: parte autora; Ré: instituição de ensino superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência
Outcome
Competência fixada em favor do JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Expedição De Diploma, Competência Da Justiça Federal, Indenização Por Perdas E Danos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito De Competência Expedição De Diploma Competência Da Justiça Federal Indenização Por Perdas E Danos

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE RIO GRANDE - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS

Suscitado

parte autora

Autor

instituição de ensino superior

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação relativa à expedição de diploma de curso superior realizado em instituição privada que integra o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 1.154 do STF
  3. 3 Competência quando a pretensão é cumulada com pedido de indenização

Ratio Decidendi

Em face da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964 (Tema 1.154), reconheceu-se o interesse federal da causa e fixou-se a competência da Justiça Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS para processar e julgar a ação que discute expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, mesmo com pedido cumulativo de indenização.

Court Disposition

Competência fixada em favor do JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS.

Orders

  • Fixo a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS.
  • Publique-se.