CC 206456 - DECISAO

CC 206456 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não há divergência entre órgãos judiciais acerca de quem é competente para julgar a mesma demanda: a execução foi redirecionada contra coobrigados/sócios e não contra o patrimônio da empresa em recuperação, de modo que não se configurou a hipótese prevista no art. 66 do CPC; por isso, revogou-se a liminar e não se conheceu do conflito.

Parties
Suscitante: SIDERURGIA IBERICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARABÁ/PA; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Revogação De Liminar
Outcome
Não conheço do conflito de competência; liminar anteriormente deferida revogada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Contra Coobrigados, Súmula 581/stj
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Contra Coobrigados Súmula 581/stj

Case Brief

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Parties

SIDERURGIA IBERICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARABÁ/PA

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ/PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Revogação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista
  2. 2 aplicação do art. 66 do Código de Processo Civil para configuração do conflito
  3. 3 execução redirecionada contra sócios/coobrigados e não contra o patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não há divergência entre órgãos judiciais acerca de quem é competente para julgar a mesma demanda: a execução foi redirecionada contra coobrigados/sócios e não contra o patrimônio da empresa em recuperação, de modo que não se configurou a hipótese prevista no art. 66 do CPC; por isso, revogou-se a liminar e não se conheceu do conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; liminar anteriormente deferida revogada.

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente deferida (fls. 244/246 e-STJ).
  • Não conheço do conflito de competência.