CC 208293 - DECISAO

CC 208293 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, porque a relação entre o agente comunitário de saúde e o Município de Envira/AM, na ausência de norma municipal dispondo de forma diversa, é regida pelo regime celetista previsto na Lei 11.350/2006, atraindo a competência da Justiça do Trabalho nos termos da Emenda Constitucional n. 45/2004.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Envira/AM; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região; Reclamante: agente comunitário de saúde; Reclamado: Município de Envira/AM; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Agente Comunitário De Saúde, Regime Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Agente Comunitário De Saúde Regime Celetista Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Envira/AM

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Suscitado

agente comunitário de saúde

Reclamante

Município de Envira/AM

Reclamado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por agente comunitário de saúde contratado pelo Município de Envira/AM
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 11.350/2006 e possibilidade de lei municipal dispor de forma diversa
  3. 3 definição entre competência da Justiça do Trabalho e da Justiça Comum nos termos da Emenda Constitucional n. 45/2004

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, porque a relação entre o agente comunitário de saúde e o Município de Envira/AM, na ausência de norma municipal dispondo de forma diversa, é regida pelo regime celetista previsto na Lei 11.350/2006, atraindo a competência da Justiça do Trabalho nos termos da Emenda Constitucional n. 45/2004.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região para processar e julgar a demanda.
  • Publique-se.