CC 202170 - DECISAO

CC 202170 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque ficou demonstrado que o fato caracterizador do sinistro ocorreu antes do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial; assim, nos termos do precedente (CC nº 161.667/GO) e da Circular SUSEP nº 477/2013, a execução da apólice pode prosseguir perante o juízo exequente (Justiça do Trabalho) e não está condicionada à competência do Juízo da Recuperação Judicial.

Parties
Suscitante: EZZE SEGUROS S.A; Juízo Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: Juízo da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Recuperanda: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar (indeferido) E Processamento De Ação Incidental (admitido)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Seguro Garantia Judicial, Execução Trabalhista, Novação De Dívidas, Caracterização De Sinistro
Falências E Recuperações Judiciais Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Seguro Garantia Judicial Execução Trabalhista +2 more

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Parties

EZZE SEGUROS S.A

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Juízo da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recuperanda

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar (indeferido) E Processamento De Ação Incidental (admitido)

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de apólice de seguro garantia judicial perante recuperação judicial
  2. 2 Caracterização temporal do sinistro em relação ao deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução trabalhista contra a seguradora quando o sinistro ocorreu antes do pedido/deferimento da recuperação

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque ficou demonstrado que o fato caracterizador do sinistro ocorreu antes do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial; assim, nos termos do precedente (CC nº 161.667/GO) e da Circular SUSEP nº 477/2013, a execução da apólice pode prosseguir perante o juízo exequente (Justiça do Trabalho) e não está condicionada à competência do Juízo da Recuperação Judicial.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.