CC 198755 - DECISAO

CC 198755 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há decisões conflitantes entre juízos distintos nos autos: a Justiça do Trabalho reconheceu sua competência para julgar a pretensão revisional, de modo que não se configura a hipótese do art. 66 do CPC/2015 que autorizaria a instauração do conflito.

Parties
Suscitante: CRISTIANE DOS SANTOS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA - MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Ilegitimidade Passiva, Declinação De Competência, Prescrição Bienal
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Ilegitimidade Passiva Declinação De Competência Prescrição Bienal

Case Brief

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Parties

CRISTIANE DOS SANTOS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA - MG

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se está caracterizado conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Qual o juízo competente para julgamento da ação revisional c/c pedido de danos materiais e morais

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há decisões conflitantes entre juízos distintos nos autos: a Justiça do Trabalho reconheceu sua competência para julgar a pretensão revisional, de modo que não se configura a hipótese do art. 66 do CPC/2015 que autorizaria a instauração do conflito.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.