CC 208516 - DECISAO

CC 208516 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a Justiça Federal já decidiu pela exclusão do ente federal do polo passivo, e, segundo a Súmula 150/STJ e precedentes desta Corte, é competência da Justiça Federal apreciar a existência de interesse jurídico da União, sendo incabível o reexame da legitimidade passiva no conflito de competência; eventual revisão da exclusão do ente federal deve ocorrer pela via recursal própria.

Parties
Suscitante: Gessiane Ferreira da Silva; Réu: Fundação Universidade Federal do Tocantins; Réu: Município de Palmas; Suscitada: 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas; Suscitada: 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xxii, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Ilegitimidade Passiva, Súmula 150/stj
Processo Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Ilegitimidade Passiva Súmula 150/stj

Case Brief

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Parties

Gessiane Ferreira da Silva

Suscitante

Fundação Universidade Federal do Tocantins

Réu

Município de Palmas

Réu

1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas

Suscitada

2ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Tocantins

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xxii, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico da União
  2. 2 Possibilidade de reexame da exclusão de ente federal do polo passivo por meio de conflito de competência
  3. 3 Impossibilidade de discutir legitimidade passiva no âmbito do conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a Justiça Federal já decidiu pela exclusão do ente federal do polo passivo, e, segundo a Súmula 150/STJ e precedentes desta Corte, é competência da Justiça Federal apreciar a existência de interesse jurídico da União, sendo incabível o reexame da legitimidade passiva no conflito de competência; eventual revisão da exclusão do ente federal deve ocorrer pela via recursal própria.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.