CC 203336 - DECISAO

CC 203336 - DECISAO

Como o pedido é formulado exclusivamente contra entidade que organiza o plano de saúde na modalidade de autogestão empresarial, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, sendo irrelevante a existência de norma acerca da assistência à saúde em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva.

Parties
Autor: DAMÁSIO JORGE LEVANDOSKI; Ré: ASSOCIAÇAO PETROBRAS DE SAÚDE - APS; Segunda Ré: PETROBRAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da Vara do Trabalho de União da Vitória/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Plano De Saúde Coletivo, Autogestão, Competência Da Justiça Do Trabalho, Competência Da Justiça Comum
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Da Saúde Direito Previdenciário Conflito De Competência Plano De Saúde Coletivo Autogestão Competência Da Justiça Do Trabalho +1 more

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Parties

DAMÁSIO JORGE LEVANDOSKI

Autor

ASSOCIAÇAO PETROBRAS DE SAÚDE - APS

Ré

PETROBRAS S/A

Segunda Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é a competência para processar e julgar ação ajuizada contra operadora de plano de saúde organizado na modalidade de autogestão empresarial
  2. 2 se a existência de norma sobre assistência à saúde em contrato, acordo ou convenção coletiva é relevante para a determinação da competência

Ratio Decidendi

Como o pedido é formulado exclusivamente contra entidade que organiza o plano de saúde na modalidade de autogestão empresarial, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, sendo irrelevante a existência de norma acerca da assistência à saúde em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da Vara do Trabalho de União da Vitória/PR.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da Vara do Trabalho de União da Vitória/PR.
  • Publique-se.