CC 208409 - DECISAO

CC 208409 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o pedido formulado visa à suspensão da ação estadual e o incidente de conflito de competência não é o instrumento adequado para isso; a matéria deve ser manejada perante os juízos originários e, se for o caso, por meio dos recursos próprios, não se verificando manifestações divergentes entre os juízos nos termos do art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: HERLEY PEREIRA LUZ; Juízo Estadual: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Barra do Garças/MT; Juízo Federal: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Barra do Garças - SJ/MT; Autor Na Ação De Imissão Na Posse: Bruno Garcia Assis; Promovente Da Execução Extrajudicial: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
não conhecido do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Processo, Lides Conexas, Prejudicialidade Externa Homogênea, Imissão Na Posse, Nulidade De Execução Extrajudicial
Processo Civil Conflito De Competência Suspensão De Processo Lides Conexas Prejudicialidade Externa Homogênea Imissão Na Posse Nulidade De Execução Extrajudicial

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Parties

HERLEY PEREIRA LUZ

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Barra do Garças/MT

Juízo Estadual

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Barra do Garças - SJ/MT

Juízo Federal

Bruno Garcia Assis

Autor Na Ação De Imissão Na Posse

Caixa Econômica Federal (CEF)

Promovente Da Execução Extrajudicial

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 Cabimento de suspensão da ação estadual por meio do conflito de competência
  3. 3 Natureza da lide como conexão e prejudicialidade externa

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o pedido formulado visa à suspensão da ação estadual e o incidente de conflito de competência não é o instrumento adequado para isso; a matéria deve ser manejada perante os juízos originários e, se for o caso, por meio dos recursos próprios, não se verificando manifestações divergentes entre os juízos nos termos do art. 66 do CPC.

Court Disposition

não conhecido do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.