CC 206220 - DECISAO

CC 206220 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde - MT porque a incompetência territorial relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) e a competência se fixa no momento da distribuição da petição inicial (art. 43 CPC/2015), de modo que deve prevalecer o juízo a quem o feito foi distribuído.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE JUSSARA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE - MT; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE - MT, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE JUSSARA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE - MT

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração de incompetência territorial relativa de ofício
  2. 2 Determinação do juízo competente à luz do art. 43 do CPC/2015 e da Súmula 33/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde - MT porque a incompetência territorial relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) e a competência se fixa no momento da distribuição da petição inicial (art. 43 CPC/2015), de modo que deve prevalecer o juízo a quem o feito foi distribuído.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE - MT, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.