CC 205595 - DECISAO

CC 205595 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência por perda superveniente do objeto, diante da ausência de manifestações divergentes entre os Juízos envolvidos acerca da destinação de bens e direitos da recuperanda, e considerando que a execução se processa contra a devedora subsidiária, nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: Juízo da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Não conheço do conflito de competência por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Na Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Bens De Terceiros
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Falência Conflito De Competência Competência Na Recuperação Judicial Execução Trabalhista Bens De Terceiros

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Juízo da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Competência para dispor de bens e ativos da recuperanda em processo de recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 480/STJ
  3. 3 Extensão dos efeitos da falência/recuperação a terceiros/sócios e responsabilidade em execução trabalhista

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência por perda superveniente do objeto, diante da ausência de manifestações divergentes entre os Juízos envolvidos acerca da destinação de bens e direitos da recuperanda, e considerando que a execução se processa contra a devedora subsidiária, nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência por perda superveniente do objeto.
  • Liminar parcialmente deferida.