CC 208224 - DECISAO

CC 208224 - DECISAO

Tendo em vista que a Lei n. 11.350/2006 regula o regime dos agentes comunitários de saúde na hipótese de ausência de lei municipal diversa e considerando que a Emenda Constitucional n. 45/2004 atribui à Justiça do Trabalho competência sobre as demandas oriundas de relação de trabalho com entes públicos, concluiu‑se que a reclamação envolve vínculo regido pela CLT e, portanto, compete ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Envira/AM; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região; Reclamante: agente comunitário de saúde; Reclamado: Município de Envira/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Pelo Relator
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região para processar e julgar a demanda
Legal Topics
Conflito De Competência, Regime Celetista De Agentes Comunitários De Saúde, Competência Da Justiça Do Trabalho, Lei 11.350/2006, Emenda Constitucional 45/2004
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Regime Celetista De Agentes Comunitários De Saúde Competência Da Justiça Do Trabalho Lei 11.350/2006 Emenda Constitucional 45/2004

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Envira/AM

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Suscitado

agente comunitário de saúde

Reclamante

Município de Envira/AM

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por agente comunitário de saúde que prestou serviço a Município
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 11.350/2006 ao regime jurídico dos agentes comunitários de saúde
  3. 3 Efeito da ausência de lei municipal dispondo de forma diversa sobre o regime jurídico

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a Lei n. 11.350/2006 regula o regime dos agentes comunitários de saúde na hipótese de ausência de lei municipal diversa e considerando que a Emenda Constitucional n. 45/2004 atribui à Justiça do Trabalho competência sobre as demandas oriundas de relação de trabalho com entes públicos, concluiu‑se que a reclamação envolve vínculo regido pela CLT e, portanto, compete ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região para processar e julgar a demanda

Orders

  • Publique‑se
  • Intimem‑se