CC 207895 - DECISAO

CC 207895 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Meio Fechado e Semiaberto de Gurupi - TO (juízo da condenação), por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, entendendo que o juízo do domicílio apenas deve ser deprecado para supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena, sem deslocamento de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE GURUPI - TO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL E URUAÇU - GO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penas Meio Fechado e Semiaberto de Gurupi - TO, suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro De Execução, Domicílio Do Condenado, Supervisão E Acompanhamento, Súmula 192/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Foro De Execução Domicílio Do Condenado Supervisão E Acompanhamento Súmula 192/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE GURUPI - TO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL E URUAÇU - GO

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal: juízo da condenação (TO) ou juízo do domicílio do condenado (GO)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 192/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Meio Fechado e Semiaberto de Gurupi - TO (juízo da condenação), por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, entendendo que o juízo do domicílio apenas deve ser deprecado para supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena, sem deslocamento de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penas Meio Fechado e Semiaberto de Gurupi - TO, suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções PENAIS MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE GURUPI - TO, suscitante
  • Publique-se