CC 208052 - DECISAO

CC 208052 - DECISAO

Constatada a existência de dano local e de dano de âmbito nacional e tendo em vista a jurisprudência do STJ segundo a qual, nessas hipóteses, cabe ao autor optar pela Seção Judiciária em que ingressará com a ação, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Uberlândia - SJ/MG, por ser a Seção Judiciária eleita pelo Ministério Público Federal onde a ação foi proposta.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - SJ/MG; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: UNIÃO; Réu: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS PERITOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; Réus: 18 médicos peritos que atuam na cidade de Uberlândia/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - SJ/MG, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Civil Pública, Foro Competente, Art. 93, II, Do CDC, Dano De Âmbito Nacional Vs Local, Risco De Decisões Conflitantes
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Conflito De Competência Ação Civil Pública Foro Competente Art. 93, Ii, Do CDC +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - SJ/MG

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Réu

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS PERITOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Réu

18 médicos peritos que atuam na cidade de Uberlândia/MG

Réus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor em casos de dano regional ou nacional
  3. 3 Opção do autor pela Seção Judiciária competente quando houver dano de âmbito regional ou nacional

Ratio Decidendi

Constatada a existência de dano local e de dano de âmbito nacional e tendo em vista a jurisprudência do STJ segundo a qual, nessas hipóteses, cabe ao autor optar pela Seção Judiciária em que ingressará com a ação, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Uberlândia - SJ/MG, por ser a Seção Judiciária eleita pelo Ministério Público Federal onde a ação foi proposta.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - SJ/MG, ora suscitado.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - SJ/MG.
  • Publique-se.