CC 208309 - DECISAO

CC 208309 - DECISAO

Verificou-se que a ação busca fornecimento de tratamento já padronizado pelo SUS e que o Juízo Federal declarou expressamente a ausência de interesse da União, atribuindo a responsabilidade ao Estado do RS; aplicam-se, portanto, as Súmulas 150 e 254 do STJ e não se conhece do conflito de competência, sem deslocamento para a Justiça Federal nem suscitação de conflito, além de não ser aplicável o entendimento do IAC 14 por tratar-se de procedimento padronizado; a modulação do STF sobre o Tema 1.234 também não altera o caso concreto por se aplicar apenas a processos ajuizados após a publicação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente De Assunção De Competência Iac) / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac), Competência Da Justiça Federal, Repartição De Responsabilidades Do SUS, Fornecimento De Tratamento/medicamento, Fila De Espera Por Cirurgia
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Incidente De Assunção De Competência (iac) Competência Da Justiça Federal Repartição De Responsabilidades Do SUS +2 more

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Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente De Assunção De Competência Iac) / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IAC 14 do STJ e do Tema 1.234 do STF em demandas sobre fornecimento de tratamento padronizado pelo SUS
  2. 2 Determinação da competência ratione personae e interesse da União (Súmulas 150 e 254 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 1.234 do STF

Ratio Decidendi

Verificou-se que a ação busca fornecimento de tratamento já padronizado pelo SUS e que o Juízo Federal declarou expressamente a ausência de interesse da União, atribuindo a responsabilidade ao Estado do RS; aplicam-se, portanto, as Súmulas 150 e 254 do STJ e não se conhece do conflito de competência, sem deslocamento para a Justiça Federal nem suscitação de conflito, além de não ser aplicável o entendimento do IAC 14 por tratar-se de procedimento padronizado; a modulação do STF sobre o Tema 1.234 também não altera o caso concreto por se aplicar apenas a processos ajuizados após a publicação do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.