CC 204407 - DECISAO

CC 204407 - DECISAO

Considerando os elementos informativos coligidos até o momento, não há indícios concretos de lesão a bens, serviços ou interesses da União nem de que a conduta se subsuma ao conceito legal de atividade financeira; por isso, a investigação, por ora, deve tramitar na Justiça Estadual, sendo conhecido o conflito negativo e declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo/SP).

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL FEDERAL DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO/SP; Vítima: João Vitor Martins dos Santos; Suposta Corretora De Investimentos: GR CANIS MAJORIS; Manifestante: Ministério Público Federal; Autor Da Instauração Do Inquérito Policial: Polícia Civil do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência; Remessa Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - SÃO PAULO/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Crime Contra O Sistema Financeiro, Pirâmide Financeira, Inquérito Policial, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Estelionato Crime Contra O Sistema Financeiro Pirâmide Financeira Inquérito Policial +1 more

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Parties

JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL FEDERAL DE SÃO PAULO/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO/SP

Suscitado

João Vitor Martins dos Santos

Vítima

GR CANIS MAJORIS

Suposta Corretora De Investimentos

Ministério Público Federal

Manifestante

Polícia Civil do Estado de São Paulo

Autor Da Instauração Do Inquérito Policial

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência; Remessa Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a conduta investigada configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional atraindo competência da Justiça Federal
  2. 2 se a captação de recursos descrita (pirâmide financeira) se subsume ao conceito de atividade financeira na Lei nº 7.492/1986
  3. 3 se a Convenção de Budapeste gera competência federal para crimes contra o patrimônio

Ratio Decidendi

Considerando os elementos informativos coligidos até o momento, não há indícios concretos de lesão a bens, serviços ou interesses da União nem de que a conduta se subsuma ao conceito legal de atividade financeira; por isso, a investigação, por ora, deve tramitar na Justiça Estadual, sendo conhecido o conflito negativo e declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - SÃO PAULO/SP

Orders

  • Remeta-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se