CC 208708 - DECISAO

CC 208708 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com base no art. 955, parágrafo único, do NCPC e Súmula 568/STJ, e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0000598-79.2023.5.13.0027 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas, em razão da jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema.

Parties
Suscitante: TRANSLOG TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: MARCIANO CLAUDINO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito De Competência Com Pedido De Liminar; Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, De Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE, onde se processa a recuperação judicial da suscitante (Processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da...
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Depósitos Recursais, Controle De Bens E Valores
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Atos Constritivos Depósitos Recursais Controle De Bens E Valores

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Parties

TRANSLOG TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

MARCIANO CLAUDINO BATISTA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito De Competência Com Pedido De Liminar; Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao juízo da recuperação judicial praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos a reclamação trabalhista
  2. 2 Competência para deliberar sobre a destinação de valores atinentes a depósitos recursais em reclamações trabalhistas após deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com base no art. 955, parágrafo único, do NCPC e Súmula 568/STJ, e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0000598-79.2023.5.13.0027 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas, em razão da jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, De Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE, onde se processa a recuperação judicial da suscitante (Processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.