CC 204595 - DECISAO

CC 204595 - DECISAO

Conheceram-se os embargos de declaração por tempestividade e legitimidade dos embargantes, mas rejeitaram-se porque não se comprovou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os embargos não são meio apto a reconsiderar o mérito ou corrigir supostas premissas de julgamento, que configurariam erro de julgamento e não erro in procedendo sanável por embargos, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante; Réu Na Ação Penal N. 0800089 42.2023.8.0001: RUY DE SOUSA PEREIRA LIMA; Embargante; Réu Na Ação Penal N. 0800089 42.2023.8.0001: ROGÉRIO AUGUSTO DE WALLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (conflito Negativo De Competência) / Decisão Monocrática Proferida No Stj; Embargos Conhecidos E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Competência Federal Versus Competência Estadual, Corrupção Ativa (art. 333 Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Embargos De Declaração Competência Federal Versus Competência Estadual Corrupção Ativa (art. 333 Do Código Penal)

Case Brief

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Parties

RUY DE SOUSA PEREIRA LIMA

Embargante; Réu Na Ação Penal N. 0800089 42.2023.8.0001

ROGÉRIO AUGUSTO DE WALLAU

Embargante; Réu Na Ação Penal N. 0800089 42.2023.8.0001

Procedural Posture

Embargos De Declaração (conflito Negativo De Competência) / Decisão Monocrática Proferida No Stj; Embargos Conhecidos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se a existência de recursos provenientes do BNDES e sua destinação a programas de desenvolvimento regional atraem a competência federal
  2. 2 se houve erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão monocrática que reconheceu a competência da Justiça Estadual
  3. 3 se os embargos de declaração são meio adequado para reformar premissas de fato ou de direito adotadas no decisum

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de declaração por tempestividade e legitimidade dos embargantes, mas rejeitaram-se porque não se comprovou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os embargos não são meio apto a reconsiderar o mérito ou corrigir supostas premissas de julgamento, que configurariam erro de julgamento e não erro in procedendo sanável por embargos, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os.
  • Intimem-se.