CC 201717 - DECISAO

CC 201717 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentos suficientes: embora a Lei 11.101/05 reconheça, em regra, a competência do juízo universal, no caso concreto há pendência de impugnação ao cumprimento de sentença que torna o valor ilíquido, razão pela qual o processo deve tramitar perante o juízo da execução até a apuração do crédito, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: Armco Staco S.A. Indústria Metalúrgica - em Recuperação Judicial; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Competência Do Juízo Universal, Liquidez Do Crédito, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Competência Do Juízo Universal Liquidez Do Crédito Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

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Parties

Armco Staco S.A. Indústria Metalúrgica - em Recuperação Judicial

Embargante

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo universal para prosseguimento de cumprimento de sentença contra recuperanda
  2. 2 efeito da iliquidez do crédito enquanto pendente impugnação ao cumprimento de sentença sobre a competência
  3. 3 alcance da Lei 11.101/05 em relação à continuidade de atos de execução no juízo universal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentos suficientes: embora a Lei 11.101/05 reconheça, em regra, a competência do juízo universal, no caso concreto há pendência de impugnação ao cumprimento de sentença que torna o valor ilíquido, razão pela qual o processo deve tramitar perante o juízo da execução até a apuração do crédito, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.