CC 203952 - DECISAO

CC 203952 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP por entender que a causa de pedir e o pedido são essencialmente trabalhistas e pelo entendimento jurisprudencial da Segunda Seção que atribui competência à Justiça do Trabalho para demandas envolvendo planos de saúde em modalidade de autogestão empresarial, com precedentes citados (CC n.165.863/SP; CC 197745).

Parties
Autora: Márcia Helena Nakazato Kuba; Réu: Saúde Caixa - Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Planos De Saúde Coletivos, Autogestão Empresarial, Obrigação De Fazer, Antecipação De Tutela, Tema 1.143/stf, Incidente De Assunção De Competência (iac) N. 5
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Da Saúde Conflito De Competência Planos De Saúde Coletivos Autogestão Empresarial Obrigação De Fazer Antecipação De Tutela +2 more

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Parties

Márcia Helena Nakazato Kuba

Autora

Saúde Caixa - Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de obrigação de fazer contra operadora de plano de saúde na modalidade autogestão empresarial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.143/STF ao caso concreto
  3. 3 Interpretação da jurisprudência da Segunda Seção sobre planos de autogestão e convenção coletiva como fundamento de competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP por entender que a causa de pedir e o pedido são essencialmente trabalhistas e pelo entendimento jurisprudencial da Segunda Seção que atribui competência à Justiça do Trabalho para demandas envolvendo planos de saúde em modalidade de autogestão empresarial, com precedentes citados (CC n.165.863/SP; CC 197745).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.