CC 207092 - DECISAO

CC 207092 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque o juízo trabalhista atuou no âmbito de sua competência ao instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionar a execução aos sócios, não tendo a suscitante demonstrado que os bens dos sócios estão submetidos ao processo de recuperação judicial; por isso, revoga-se a liminar anteriormente deferida.

Parties
Suscitante: BRG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado Juízo Da Recuperação Judicial: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado Juízo Trabalhista: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES; Reclamante (reclamatória Nº 0000425 98.2018.5.17.0001): MARCOS ANDRE DOS SANTOS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conflito Não Conhecido E Liminar Revogada)
Outcome
Conflito de competência não conhecido; liminar anteriormente deferida revogada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução Trabalhista, Tutela Antecipada
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Judiciais Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Trabalhista Tutela Antecipada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado Juízo Da Recuperação Judicial

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES

Suscitado Juízo Trabalhista

MARCOS ANDRE DOS SANTOS PINHEIRO

Reclamante (reclamatória Nº 0000425 98.2018.5.17.0001)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conflito Não Conhecido E Liminar Revogada)

Legal Issues

  1. 1 Se configura conflito de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista quando este instaura incidente de desconsideração da personalidade jurídica e redireciona execução aos sócios
  2. 2 Se os bens dos sócios estão sujeitos ao processo de recuperação judicial da devedora

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque o juízo trabalhista atuou no âmbito de sua competência ao instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionar a execução aos sócios, não tendo a suscitante demonstrado que os bens dos sócios estão submetidos ao processo de recuperação judicial; por isso, revoga-se a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; liminar anteriormente deferida revogada.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do conflito de competência e revogo a liminar anteriormente deferida.
  • Publique-se.