CC 205809 - DECISAO

CC 205809 - DECISAO

Tratando-se de pedido de liquidação de sentença relativo a quantia ilíquida, deve a ação tramitar no juízo em que foi primeiramente autuada até a definição do valor do crédito, nos termos do art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte; por isso declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Empresarial de Fortaleza/CE para prosseguimento da liquidação.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial, de Recuperação Judicial de Empresas e Falências de Fortaleza/CE; Ré / Massa Falida: Ympactus Comercial S.A. - Massa Falida (Telexfree); Autor Da Ação De Liquidação De Sentença: Francisco José de Sous a Maciel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial, de Recuperação Judicial de Empresas e Falências de Fortaleza/CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Judicial, Quantia Ilíquida, Liquidação De Sentença, Vis Attractiva Do Juízo Falimentar
Direito Processual Civil Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Judicial Quantia Ilíquida Liquidação De Sentença Vis Attractiva Do Juízo Falimentar

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial, de Recuperação Judicial de Empresas e Falências de Fortaleza/CE

Suscitado

Ympactus Comercial S.A. - Massa Falida (Telexfree)

Ré / Massa Falida

Francisco José de Sous a Maciel

Autor Da Ação De Liquidação De Sentença

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo falimentar é competente para processar liquidação de sentença que pleiteia quantia ilíquida
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005 às demandas por quantia ilíquida
  3. 3 Limites da competência universal do juízo falimentar quanto a atos de execução e demandas ilíquidas

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de liquidação de sentença relativo a quantia ilíquida, deve a ação tramitar no juízo em que foi primeiramente autuada até a definição do valor do crédito, nos termos do art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte; por isso declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Empresarial de Fortaleza/CE para prosseguimento da liquidação.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial, de Recuperação Judicial de Empresas e Falências de Fortaleza/CE.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.