CC 208709 - DECISAO

CC 208709 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da incidência da Súmula 568/STJ, reconheceu-se que, após o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação (1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE) praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda e exercer controle sobre bens e valores decorrentes da reclamação trabalhista n.º 0000205-32.2023.5.13.0003.

Parties
Suscitante: TRANSLOG TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: CARLOS DA SILVA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decidido (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito e declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, De Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE, no qual se processa a recuperação judicial da suscitante (Processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da...
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos Constritivos Sobre Patrimônio Da Empresa Recuperanda, Competência Para Destinação De Depósitos Recursais, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Atos Constritivos Sobre Patrimônio Da Empresa Recuperanda Competência Para Destinação De Depósitos Recursais Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

TRANSLOG TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

CARLOS DA SILVA PEIXOTO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decidido (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Competência para a prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial perante reclamatória trabalhista
  2. 2 Controle e destinação de valores relativos a depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas após processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da incidência da Súmula 568/STJ, reconheceu-se que, após o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação (1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE) praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda e exercer controle sobre bens e valores decorrentes da reclamação trabalhista n.º 0000205-32.2023.5.13.0003.

Court Disposition

Conheço do conflito e declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, De Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE, no qual se processa a recuperação judicial da suscitante (Processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da...

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, De Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0000205-32.2023.5.13.0003 e para exercer o controle sobre bens...
  • Publique-se.