CC 207402 - DECISAO

CC 207402 - DECISAO

Verificada a cumulação indevida de pedidos contra réus distintos (Caixa Econômica Federal e SICREDI), e diante da competência absoluta ratione personae da Justiça Federal para a Caixa, determinou-se a cisão do processo: a Justiça Federal prossegue quanto à pretensão contra a Caixa Econômica Federal e a Justiça Comum Estadual processa e julga a pretensão em face da SICREDI.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PR; Autora: VIVIANE RIBEIRO DA LUZ DA SILVA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Determinada a cisão do processo: competência do juízo estadual quanto à pretensão formulada contra a SICREDI; competência do juízo federal quanto à pretensão formulada em face da Caixa Econômica Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Federal, Competência Estadual, Consignação Em Folha, Limitação De Descontos, Cumulação Indevida De Pedidos, Cisão Do Processo
Processo Civil Direito Bancário Conflito De Competência Competência Federal Competência Estadual Consignação Em Folha Limitação De Descontos Cumulação Indevida De Pedidos +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PR

Suscitado

VIVIANE RIBEIRO DA LUZ DA SILVA

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para julgar a pretensão formulada contra a Caixa Econômica Federal em razão da pessoa (art. 109, I, CF)
  2. 2 Se a dedução em folha feita por cooperativa de crédito (SICREDI) atrai competência federal
  3. 3 Se há cumulação indevida de pedidos em face de réus distintos que justifique cisão do processo

Ratio Decidendi

Verificada a cumulação indevida de pedidos contra réus distintos (Caixa Econômica Federal e SICREDI), e diante da competência absoluta ratione personae da Justiça Federal para a Caixa, determinou-se a cisão do processo: a Justiça Federal prossegue quanto à pretensão contra a Caixa Econômica Federal e a Justiça Comum Estadual processa e julga a pretensão em face da SICREDI.

Court Disposition

Conflito conhecido. Determinada a cisão do processo: competência do juízo estadual quanto à pretensão formulada contra a SICREDI; competência do juízo federal quanto à pretensão formulada em face da Caixa Econômica Federal.

Orders

  • Determinação de cisão do processo
  • Declarar a competência do juízo estadual para processar e julgar a pretensão em face da SICREDI