CC 207858 - DECISAO

CC 207858 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente para o processamento do Inquérito Policial n. 1500691-05.2022.8.26.0604 o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Infância e da Juventude e de Execuções Fiscais de Lavras/MG, tendo em vista a inexistência de conexão apta a justificar reunião dos feitos (apenas um investigado em comum), o diferenciado número de investigados, e o estágio avançado do procedimento em Sumaré, sendo adequada a separação dos feitos nos termos do art. 80 do CPP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito 1ª Vara Criminal Sumaré/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Infância e da Juventude e de Execuções Fiscais de Lavras/MG; Investigado: Gilberto da Silva; Investigado: Emídio de Souza Azevedo; Investigado: José Aparecido Magalhães; Investigado: Vinícius Reis Zacaroni; Investigado: Odair Antonio Arruda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Infância e da Juventude e de Execuções Fiscais de Lavras/MG para o processamento do Inquérito Policial n. 1500691-05.2022.8.26.0604.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Entre Inquéritos, Inquérito Policial, Art. 80 CPP, Prevenção (art.78, II, A, Cpp)
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Conexão Entre Inquéritos Inquérito Policial Art. 80 CPP Prevenção (art.78, Ii, A, Cpp)

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito 1ª Vara Criminal Sumaré/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Infância e da Juventude e de Execuções Fiscais de Lavras/MG

Suscitado

Gilberto da Silva

Investigado

Emídio de Souza Azevedo

Investigado

José Aparecido Magalhães

Investigado

Vinícius Reis Zacaroni

Investigado

Odair Antonio Arruda

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir o juízo competente para processamento de inquérito policial
  2. 2 existência de conexão entre os inquéritos policiais
  3. 3 aplicabilidade do art. 80 do Código de Processo Penal para cisão/processos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente para o processamento do Inquérito Policial n. 1500691-05.2022.8.26.0604 o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Infância e da Juventude e de Execuções Fiscais de Lavras/MG, tendo em vista a inexistência de conexão apta a justificar reunião dos feitos (apenas um investigado em comum), o diferenciado número de investigados, e o estágio avançado do procedimento em Sumaré, sendo adequada a separação dos feitos nos termos do art. 80 do CPP.

Court Disposition

Conflito conhecido. Competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Infância e da Juventude e de Execuções Fiscais de Lavras/MG para o processamento do Inquérito Policial n. 1500691-05.2022.8.26.0604.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.