CC 207363 - DECISAO

CC 207363 - DECISAO

Por serem os depósitos recursais garantia e não pagamento antecipado, e considerando que créditos anteriores ao pedido submetem‑se aos efeitos da recuperação/falência, compete ao juízo universal da falência ou da recuperação decidir sobre a destinação desses depósitos e praticar quaisquer atos de constrição ou alienação relacionados ao patrimônio da massa falida, a fim de preservar o par conditio creditorum; assim, confirmou‑se a liminar e declarou‑se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: Massa Falida de Brasil Pharma S.A. e outras; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 34ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Liminar Confirmada
Outcome
Conflito conhecido; liminar confirmada; competência declarada em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Depósitos Recursais Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Massa Falida de Brasil Pharma S.A. e outras

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 34ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Liminar Confirmada

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a destinação de depósitos recursais efetuados antes da recuperação judicial ou decretação da falência?
  2. 2 Pode o juízo trabalhista autorizar o levantamento de depósitos recursais após a decretação da falência da devedora?

Ratio Decidendi

Por serem os depósitos recursais garantia e não pagamento antecipado, e considerando que créditos anteriores ao pedido submetem‑se aos efeitos da recuperação/falência, compete ao juízo universal da falência ou da recuperação decidir sobre a destinação desses depósitos e praticar quaisquer atos de constrição ou alienação relacionados ao patrimônio da massa falida, a fim de preservar o par conditio creditorum; assim, confirmou‑se a liminar e declarou‑se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido; liminar confirmada; competência declarada em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Confirmo a liminar deferida.
  • Conheço do conflito e, com fundamento no art. 957 do CPC/2015, declaro competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante, na execução referida nos autos, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.