CC 207370 - DECISAO

CC 207370 - DECISAO

Conhecido o conflito, o STJ concluiu que ambos os títulos condenatórios existentes contra o apenado foram proferidos pela Justiça do Distrito Federal e que a primeira execução penal implementada também se deu no Distrito Federal; não há causa legal apta a deslocar a competência originária, sendo aplicável o art. 65 da LEP e a jurisprudência da Corte que privilegia, em atenção à economia processual, o juízo da execução onde a reprimenda foi iniciada ou onde o apenado se encontra, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para conduzir a execução penal das penas impingidas nas ações penais indicadas.

Parties
Executado: SHEICSON ALVES DE SOUZA JÚNIOR; Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Planaltina/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para conduzir a execução penal das penas impostas nas ações penais n. 0734516-30.2023.8.07.0001 e n. 0705112-36.2020.8.07.0001.
Legal Topics
Conflito De Competência, Unificação De Penas, Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Prevenção
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Unificação De Penas Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Prevenção

Case Brief

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Parties

SHEICSON ALVES DE SOUZA JÚNIOR

Executado

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Planaltina/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para conduzir e unificar execuções penais originadas em comarcas/entes federativos distintos
  2. 2 Se a existência de processo executivo anterior em outra comarca ou a alegação de domicílio/ vínculos do apenado desloca a competência
  3. 3 Necessidade de prévia consulta ao juízo de destino antes de transferência da execução

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o STJ concluiu que ambos os títulos condenatórios existentes contra o apenado foram proferidos pela Justiça do Distrito Federal e que a primeira execução penal implementada também se deu no Distrito Federal; não há causa legal apta a deslocar a competência originária, sendo aplicável o art. 65 da LEP e a jurisprudência da Corte que privilegia, em atenção à economia processual, o juízo da execução onde a reprimenda foi iniciada ou onde o apenado se encontra, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para conduzir a execução penal das penas impingidas nas ações penais indicadas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para conduzir a execução penal das penas impostas nas ações penais n. 0734516-30.2023.8.07.0001 e n. 0705112-36.2020.8.07.0001.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.