CC 204076 - ACORDAO

CC 204076 - ACORDAO

Não houve configuração de conflito de competência nos autos, pois não se verificou a existência de decisões conflitantes entre juízos; além disso, a jurisprudência desta Corte reconhece competência da Justiça do Trabalho para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinar redirecionamento/executoriedade em face de sócios ou empresas do mesmo grupo quando os bens atingidos não integram o acervo da recuperação/falência, razão pela qual a decisão monocrática que não conheceu do incidente deve ser mantida e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CONFIARE SAÚDE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR LTDA.; Empregadora Falida / Suscitada: Hospital Salvador Serviços de Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Da Segunda Seção (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Grupo Econômico, Execução Trabalhista
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial (recuperação Judicial/falência) Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recuperação Judicial Grupo Econômico Execução Trabalhista

Case Brief

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Parties

CONFIARE SAÚDE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR LTDA.

Agravante

Hospital Salvador Serviços de Saúde Ltda.

Empregadora Falida / Suscitada

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Da Segunda Seção (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo trabalhista e o juízo da recuperação/falência quando o juízo trabalhista instaura incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determina constrições sobre bens de sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo.
  2. 2 Se a desconsideração da personalidade jurídica realizada pela Justiça do Trabalho invade a competência do juízo universal (da recuperação/falência).

Ratio Decidendi

Não houve configuração de conflito de competência nos autos, pois não se verificou a existência de decisões conflitantes entre juízos; além disso, a jurisprudência desta Corte reconhece competência da Justiça do Trabalho para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinar redirecionamento/executoriedade em face de sócios ou empresas do mesmo grupo quando os bens atingidos não integram o acervo da recuperação/falência, razão pela qual a decisão monocrática que não conheceu do incidente deve ser mantida e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do incidente de conflito de competência.