CC 206813 - DECISAO

CC 206813 - DECISAO

Por ter o juízo falimentar decretado a desconsideração da personalidade jurídica e estendido os efeitos da falência aos sócios, inclusive à suscitante, a competência para deliberar sobre a constrição, excussão ou liberação de valores de titularidade da suscitante é do Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória - ES.

Parties
Suscitante: MARCIA APARECIDA CASSARO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA - ES; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA - ES para deliberar, em relação à execução trabalhista indicada na inicial, acerca da constrição, excussão ou liberação de valores de titularidade da suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Constrição De Bens, Competência Do Juízo Falimentar
Direito Falimentar Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Constrição De Bens Competência Do Juízo Falimentar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIA APARECIDA CASSARO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA - ES

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre atos de natureza constritiva dos bens da massa falida
  2. 2 efeitos da extensão da falência aos sócios
  3. 3 conflito entre juízo trabalhista e juízo falimentar

Ratio Decidendi

Por ter o juízo falimentar decretado a desconsideração da personalidade jurídica e estendido os efeitos da falência aos sócios, inclusive à suscitante, a competência para deliberar sobre a constrição, excussão ou liberação de valores de titularidade da suscitante é do Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória - ES.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA - ES para deliberar, em relação à execução trabalhista indicada na inicial, acerca da constrição, excussão ou liberação de valores de titularidade da suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.