CC 208347 - DECISAO

CC 208347 - DECISAO

Analisando-se a petição inicial, o pedido e a causa de pedir revelam natureza previdenciária e não indicam relação com atividade laboral; diante disso, aplicando-se o art. 109, I, da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ, o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Palmeira das Missões - SJ/RS.

Parties
Autor: FABIANE LOCATELLI CAMARA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PALMEIRA DAS MISSÕES - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente para o processamento e julgamento da causa o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PALMEIRA DAS MISSÕES - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Pedido E Causa De Pedir

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Parties

FABIANE LOCATELLI CAMARA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PALMEIRA DAS MISSÕES - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de restabelecimento de benefício previdenciário quando a petição inicial não menciona acidente de trabalho
  2. 2 Se a existência de indicação em laudo pericial sobre acidente de trabalho afasta a competência federal quando a peça inicial não traz causa de pedir acidentária
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência sumulada do STJ (Súmula 15)

Ratio Decidendi

Analisando-se a petição inicial, o pedido e a causa de pedir revelam natureza previdenciária e não indicam relação com atividade laboral; diante disso, aplicando-se o art. 109, I, da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ, o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Palmeira das Missões - SJ/RS.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente para o processamento e julgamento da causa o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PALMEIRA DAS MISSÕES - SJ/RS.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PALMEIRA DAS MISSÕES - SJ/RS.
  • Publique-se.