CC 208979 - DECISAO

CC 208979 - DECISAO

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, De Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE (Processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 000021-71.2022.5.21.0041, inclusive para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Parties
Suscitante / Recuperanda: TRANSLOG TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: JAILSON AMARO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Incidente Com Pedido De Liminar; Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, De Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE para os atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista indicada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Depósitos Recursais, Atos Constritivos, Competência Para Atos De Expropriação
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Depósitos Recursais Atos Constritivos +1 more

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Parties

TRANSLOG TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante / Recuperanda

JAILSON AMARO DE CARVALHO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Incidente Com Pedido De Liminar; Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Quem decide sobre o levantamento e destinação de depósitos recursais relativos a reclamações trabalhistas após o deferimento da recuperação judicial?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, De Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE (Processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 000021-71.2022.5.21.0041, inclusive para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, De Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE para os atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista indicada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.