CC 208055 - DECISAO

CC 208055 - DECISAO

Declaração de competência da Justiça do Trabalho porque a reclamante afirmou ter sido contratada sob o regime celetista (CLT) para exercer função de agente comunitário de saúde, alegação não contestada pelo Município, e a Lei n. 11.350/2006 prevê, via de regra, o regime celetista, atraindo a competência trabalhista.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Envira/AM; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé/AM; Réu: Município de Envira-AM; Autor: Reclamante (agente comunitário de saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé/AM.
Legal Topics
Conflito De Competência, Agente Comunitário De Saúde, Regime Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho, Lei 11.350/2006
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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Envira/AM

Suscitante

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé/AM

Suscitado

Município de Envira-AM

Réu

Reclamante (agente comunitário de saúde)

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por agente comunitário de saúde contra município
  2. 2 aplicabilidade do regime celetista previsto na Lei n. 11.350/2006
  3. 3 efeito de contratação sob a CLT na determinação da competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Declaração de competência da Justiça do Trabalho porque a reclamante afirmou ter sido contratada sob o regime celetista (CLT) para exercer função de agente comunitário de saúde, alegação não contestada pelo Município, e a Lei n. 11.350/2006 prevê, via de regra, o regime celetista, atraindo a competência trabalhista.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé/AM.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.