CC 208911 - DECISAO

CC 208911 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito de Goianésia - GO porque, nas apurações até o momento, não se verificou prejuízo direto à Caixa Econômica Federal, de modo que o fato de o crime ter ocorrido em estabelecimento permissionário da Caixa não atrai a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Goiânia - SJ/GO; Suscitado: Juízo de Direito de Goianésia - GO; Interveniente: Ministério Público Federal; Investigada: Natália
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Goianésia - GO, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Estelionato, Casas Lotéricas, Empresa Permissionária
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Estelionato Casas Lotéricas Empresa Permissionária

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Goiânia - SJ/GO

Suscitante

Juízo de Direito de Goianésia - GO

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Natália

Investigada

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a adoção de eventual medida judicial em investigação de estelionato perpetrado contra casa lotérica
  2. 2 Se a prática de estelionato em casa lotérica atrai a competência da Justiça Federal quando não há prejuízo direto à Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito de Goianésia - GO porque, nas apurações até o momento, não se verificou prejuízo direto à Caixa Econômica Federal, de modo que o fato de o crime ter ocorrido em estabelecimento permissionário da Caixa não atrai a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Goianésia - GO, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.