CC 205907 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido (declaração De Competência Do Juízo Da Recuperação)

Legal Issues

1. 1 seja o juízo da recuperação judicial competente para deliberar sobre a continuidade da execução trabalhista e atos constritivos quando o crédito foi novado e pago nos termos do plano homologado
2. 2 se o juízo da recuperação é competente para decidir incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando a desconsideração for posterior à aprovação do plano e houver cláusula que vede execução contra sócios
3. 3 efeitos da novação prevista no art. 59 da Lei 11.101/2005 sobre créditos trabalhistas concursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0010357-89.2015.5.03.0168, bem como acerca dos atos constritivos determinados no feito, porque o crédito é concursal, foi novado pelo plano homologado e houve pagamento nos termos do aditivo ao plano, de modo que a continuidade da execução e o redirecionamento contra sócios após a aprovação do plano violariam a sistemática da recuperação judicial prevista no art. 59 da Lei 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Orders

• Conhecimento do conflito de competência
• Declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre a Reclamação Trabalhista n. 0010357-89.2015.5.03.0168, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, e sobre os atos constritivos determinados no referido feito