CC 206639 - DECISAO

CC 206639 - DECISAO

Diante da fundamentação apresentada pelo juízo estadual, que demonstra a subsistência dos motivos que ensejaram a transferência do apenado ao sistema prisional federal, e em consonância com a jurisprudência do STJ de que compete ao juízo de origem declarar a excepcionalidade da medida, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém - PA para decidir sobre a prorrogação da permanência do apenado em estabelecimento prisional federal; a Justiça Federal não deve reanalisar o mérito das razões do juízo estadual, limitando-se ao exame da legalidade.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - PA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CATANDUVAS - SJ/PR; Custodiado: SIDNEY CARLOS TEIXEIRA DAS VIRGENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém - PA para decidir sobre a necessidade de prorrogação da permanência do apenado em estabelecimento prisional federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Renovação De Permanência Em Estabelecimento Prisional Federal, Transferência De Preso, Lei N. 11.671/2008
Execução Penal Processo Penal Competência Conflito De Competência Renovação De Permanência Em Estabelecimento Prisional Federal Transferência De Preso Lei N. 11.671/2008

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - PA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CATANDUVAS - SJ/PR

Suscitado

SIDNEY CARLOS TEIXEIRA DAS VIRGENS

Custodiado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a renovação da permanência de preso em estabelecimento prisional federal
  2. 2 Limites da atuação da Justiça Federal quanto à apreciação das razões do juízo estadual que solicita a manutenção em estabelecimento federal

Ratio Decidendi

Diante da fundamentação apresentada pelo juízo estadual, que demonstra a subsistência dos motivos que ensejaram a transferência do apenado ao sistema prisional federal, e em consonância com a jurisprudência do STJ de que compete ao juízo de origem declarar a excepcionalidade da medida, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém - PA para decidir sobre a prorrogação da permanência do apenado em estabelecimento prisional federal; a Justiça Federal não deve reanalisar o mérito das razões do juízo estadual, limitando-se ao exame da legalidade.

Court Disposition

Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém - PA para decidir sobre a necessidade de prorrogação da permanência do apenado em estabelecimento prisional federal.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém - PA para decidir acerca da necessidade de prorrogação da permanência do apenado em estabelecimento prisional federal.
  • Publique-se.