CC 206254 - DECISAO

CC 206254 - DECISAO

Havendo aprovação e homologação do plano de recuperação judicial e comprovido o cumprimento do aditivo com disponibilização dos recursos para pagamento dos credores trabalhistas, o crédito em execução tornou-se novado nos termos do plano, de modo que a continuidade da execução individual e o redirecionamento contra sócios, quando ocorridos após a aprovação do plano, competem ao juízo da recuperação judicial, razão pela qual se declara a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito e atos constritivos relativos à Reclamação Trabalhista n. 0011231-98.2014.5.03.0042.

Parties
Suscitante (recuperanda): Usina Sacramento Ltda.; Suscitado (juízo Recuperacional): Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG; Suscitado (juízo Laboral): Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG; Reclamante / Credor Trabalhista: JOSAFA DIOGO DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0011231-98.2014.5.03.0042, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, bem como a respeito dos atos constritivos...
Legal Topics
Conflito De Competência, Novação De Crédito, Execução Trabalhista, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Recuperacional
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Novação De Crédito Execução Trabalhista Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

Case Brief

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Parties

Usina Sacramento Ltda.

Suscitante (recuperanda)

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Suscitado (juízo Recuperacional)

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Suscitado (juízo Laboral)

JOSAFA DIOGO DINIZ

Reclamante / Credor Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre a continuidade da execução trabalhista e atos constritivos (incluindo incidente de desconsideração da personalidade jurídica) após a aprovação e cumprimento do plano de recuperação;
  2. 2 Se o crédito trabalhista foi novado pelo plano de recuperação judicial e, portanto, não subsiste valor remanescente a ser executado individualmente;
  3. 3 Se é admissível o redirecionamento da execução aos sócios após a aprovação do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Havendo aprovação e homologação do plano de recuperação judicial e comprovido o cumprimento do aditivo com disponibilização dos recursos para pagamento dos credores trabalhistas, o crédito em execução tornou-se novado nos termos do plano, de modo que a continuidade da execução individual e o redirecionamento contra sócios, quando ocorridos após a aprovação do plano, competem ao juízo da recuperação judicial, razão pela qual se declara a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito e atos constritivos relativos à Reclamação Trabalhista n. 0011231-98.2014.5.03.0042.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0011231-98.2014.5.03.0042, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, bem como a respeito dos atos constritivos...

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito e atos constritivos relativos à Reclamação Trabalhista n. 0011231-98.2014.5.03.0042.
  • Publique-se.