CC 207775 - DECISAO

CC 207775 - DECISAO

Conheço do conflito e, aplicando o entendimento firmado no Tema 955/STJ (REsp 1.312.736/RS), declaro a competência da Justiça do Trabalho (TRT da 8ª Região) para processar e julgar a ação de indenização ajuizada por JAIR LIMA DE OLIVEIRA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL relativa aos prejuízos decorrentes da não inclusão do CTVA no saldamento do REG-REPLAN.

Parties
Autor: JAIR LIMA DE OLIVEIRA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE BELÉM - SJ/PA; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Indenização, Previdência Complementar, Tema 955/stj
Processual Civil Direito Do Trabalho Previdência Privada Conflito De Competência Indenização Previdência Complementar Tema 955/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAIR LIMA DE OLIVEIRA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE BELÉM - SJ/PA

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação de indenização decorrente da não inclusão de parcela salarial no saldamento de plano de previdência complementar
  2. 2 aplicação do Tema 955/STJ (REsp 1.312.736/RS)
  3. 3 conflito entre competência da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, aplicando o entendimento firmado no Tema 955/STJ (REsp 1.312.736/RS), declaro a competência da Justiça do Trabalho (TRT da 8ª Região) para processar e julgar a ação de indenização ajuizada por JAIR LIMA DE OLIVEIRA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL relativa aos prejuízos decorrentes da não inclusão do CTVA no saldamento do REG-REPLAN.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.