CC 208982 - DECISAO

CC 208982 - DECISAO

Porquanto o STF, no Tema 1.234, e o IAC 14 não abrangem procedimentos cirúrgicos hospitalares, e o Juízo Federal afastou a legitimidade/ interesse da União na causa, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 do STJ, fixando-se a competência da Justiça estadual (Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande/RS) para processar e julgar a demanda que pleiteia cirurgia bariátrica.

Parties
Suscitante: Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande/RS; Suscitada: 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rio Grande/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a subjacente demanda o Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cirurgia Bariátrica, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Tratamento Médico, Lista De Espera, Legitimidade Passiva Da União, Aplicabilidade De Precedentes (tema 1.234, IAC 14), Súmulas 150 E 254 Do STJ
Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Cirurgia Bariátrica Obrigação De Fazer Fornecimento De Tratamento Médico Lista De Espera +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande/RS

Suscitante

2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rio Grande/RS

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça estadual ou federal) para processar ação que pleiteia cirurgia bariátrica após exclusão da União do polo passivo?
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234 do STF e do IAC 14 do STJ a procedimentos cirúrgicos hospitalares.
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ quando a União é excluída do polo passivo.

Ratio Decidendi

Porquanto o STF, no Tema 1.234, e o IAC 14 não abrangem procedimentos cirúrgicos hospitalares, e o Juízo Federal afastou a legitimidade/ interesse da União na causa, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 do STJ, fixando-se a competência da Justiça estadual (Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande/RS) para processar e julgar a demanda que pleiteia cirurgia bariátrica.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a subjacente demanda o Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande/RS.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.