CC 209005 - DECISAO

CC 209005 - DECISAO

Por se tratar de ação ordinária contra sociedade de economia mista federal (PETROBRÁS) buscando nomeação em concurso público, aplica-se a orientação da Súmula 556 do STF e a jurisprudência citada, concluindo-se que a competência é da Justiça Estadual; portanto, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador - BA, nos termos do art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/15.

Parties
Autor(a): Taise Santana da Conceição; Ré: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE; Ré: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada em favor do Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador - BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Sociedade De Economia Mista, Concursos Públicos, Nomeação Em Concurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Sociedade De Economia Mista Concursos Públicos Nomeação Em Concurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Taise Santana da Conceição

Autor(a)

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE

Ré

Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se a competência para julgar ação ordinária visando nomeação em concurso público contra sociedade de economia mista federal é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição Federal em face de sociedades de economia mista
  3. 3 Incidência da Súmula 556 do STF sobre competência da Justiça Comum

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ordinária contra sociedade de economia mista federal (PETROBRÁS) buscando nomeação em concurso público, aplica-se a orientação da Súmula 556 do STF e a jurisprudência citada, concluindo-se que a competência é da Justiça Estadual; portanto, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador - BA, nos termos do art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/15.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada em favor do Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador - BA.

Orders

  • Conheço do presente conflito negativo de competência.
  • Declaro competente para a causa o Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador - BA, para prosseguir no julgamento.