CC 208947 - DECISAO

CC 208947 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara da Comarca de Itaqui/RS em razão do reconhecimento, nos autos, de vínculo de natureza administrativa decorrente de contrato temporário com fundamento no art. 37, IX, da CF/88, aplicando-se o entendimento consolidado de que, nessas hipóteses, a competência é da Justiça Comum; além disso, observou-se que a definição da competência deve privilegiar o teor da petição inicial (pedido e causa de pedir).

Parties
Suscitante: Vara do Trabalho de Itaqui/RS; Suscitada: 1ª Vara da Comarca de Itaqui/RS; Réu: Município de Maçambará/RS; Réu: Gente Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara da Comarca de Itaqui/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Vínculo Administrativo Vs Celetista, Contrato Temporário (art. 37, IX, Cf), Interpretação Da Petição Inicial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Vínculo Administrativo Vs Celetista Contrato Temporário (art. 37, Ix, Cf) +1 more

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Parties

Vara do Trabalho de Itaqui/RS

Suscitante

1ª Vara da Comarca de Itaqui/RS

Suscitada

Município de Maçambará/RS

Réu

Gente Seguradora S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente diante de vínculo de natureza administrativa decorrente de contrato temporário regido pelo art. 37, IX, da CF/88?
  2. 2 Se a definição de competência deve observar o pedido e a causa de pedir constantes da petição inicial ou se se admite juízo preliminar sobre o mérito para fins de competência.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara da Comarca de Itaqui/RS em razão do reconhecimento, nos autos, de vínculo de natureza administrativa decorrente de contrato temporário com fundamento no art. 37, IX, da CF/88, aplicando-se o entendimento consolidado de que, nessas hipóteses, a competência é da Justiça Comum; além disso, observou-se que a definição da competência deve privilegiar o teor da petição inicial (pedido e causa de pedir).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara da Comarca de Itaqui/RS.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.