CC 203385 - DECISAO

CC 203385 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Imperatriz/MA, por entender que a escolha do foro pelo consumidor não foi aleatória, sendo lícito ao consumidor optar por um dos foros concorrentes que lhe são legalmente facultados, e porquanto a competência é relativa não podendo ser declinada de ofício conforme entendimento consolidado do STJ.

Parties
Autor: Fernando Augusto Cintra Magalhães; Réu: bancos acionados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Imperatriz/MA (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Escolha Aleatória De Foro, Competência Relativa, Ação De Repactuação De Dívidas, Superendividamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Escolha Aleatória De Foro Competência Relativa Ação De Repactuação De Dívidas +1 more

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Parties

Fernando Augusto Cintra Magalhães

Autor

bancos acionados

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a escolha do foro pelo consumidor foi aleatória ou legítima
  2. 2 Se a competência poderia ser declinada de ofício pelo juízo suscitado
  3. 3 Qual juízo é competente para processar ação de repactuação de dívidas proposta por consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Imperatriz/MA, por entender que a escolha do foro pelo consumidor não foi aleatória, sendo lícito ao consumidor optar por um dos foros concorrentes que lhe são legalmente facultados, e porquanto a competência é relativa não podendo ser declinada de ofício conforme entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Imperatriz/MA (suscitado).

Orders

  • Conhecer do conflito
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Imperatriz/MA