CC 206086 - DECISAO

CC 206086 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência por perda superveniente do objeto, uma vez que foi satisfeito o débito e extinta a execução, de modo que não subsiste divergência entre os juízos acerca da destinação dos bens e direitos da recuperanda, nos termos do art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
conflito de competência não conhecido por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Perda Superveniente Do Objeto, Liminar
Direito Processual Civil Direito Da Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Perda Superveniente Do Objeto Liminar

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 competência para destinação de depósitos recursais em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 caracterização do conflito positivo de competência
  3. 3 efeito da satisfação do débito e extinção da execução sobre a configuração do conflito

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência por perda superveniente do objeto, uma vez que foi satisfeito o débito e extinta a execução, de modo que não subsiste divergência entre os juízos acerca da destinação dos bens e direitos da recuperanda, nos termos do art. 66 do CPC.

Court Disposition

conflito de competência não conhecido por perda superveniente do objeto

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência por perda superveniente do objeto
  • Publique-se.