CC 208581 - DECISAO

CC 208581 - DECISAO

O Tribunal conheceu do conflito e declarou competente o juízo estadual porque o procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento tem natureza concursal semelhante à insolvência civil/falência; nos termos do art. 45, I, do CPC/2015 e da tese firmada pelo STF no Tema 859 (RE 678.162), a insolvência civil integra a exceção à competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF/1988, de modo que o interesse de ente federal (ex.: Caixa Econômica Federal) não afasta a competência da Justiça comum estadual para esse tipo de processo.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Taubaté - SJ/SP; Susitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Taubaté/SP; Ré: Caixa Econômica Federal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Taubaté/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Insolvência Civil, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Insolvência Civil Competência Da Justiça Federal

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Taubaté - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Taubaté/SP

Susitado

Caixa Econômica Federal

Ré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando há interesse de ente federal
  2. 2 se a insolvência civil (e procedimentos concursais correlatos ao superendividamento) constitui exceção à competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF/1988

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do conflito e declarou competente o juízo estadual porque o procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento tem natureza concursal semelhante à insolvência civil/falência; nos termos do art. 45, I, do CPC/2015 e da tese firmada pelo STF no Tema 859 (RE 678.162), a insolvência civil integra a exceção à competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF/1988, de modo que o interesse de ente federal (ex.: Caixa Econômica Federal) não afasta a competência da Justiça comum estadual para esse tipo de processo.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Taubaté/SP.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Taubaté/SP.
  • Publique-se.