CC 208837 - DECISAO

CC 208837 - DECISAO

Em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.154 (RE n. 1.304.964), que atribui à Justiça Federal competência para processar e julgar controvérsias sobre expedição de diploma de instituições privadas integradas ao Sistema Federal de Ensino, aplicou-se tal tese ao caso concreto e declarou-se a competência do Juízo Federal da 8ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 8ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS; Tribunal Estadual: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 8ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Expedição De Diploma, Competência Da Justiça Federal, Indenização Por Danos Morais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Educacional Conflito De Competência Expedição De Diploma Competência Da Justiça Federal Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 8ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS

Juízo Federal

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal Estadual

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Determinação da competência em conflito entre juízo federal e tribunal estadual quanto a pedidos envolvendo expedição de diploma e indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.154 (RE n. 1.304.964), que atribui à Justiça Federal competência para processar e julgar controvérsias sobre expedição de diploma de instituições privadas integradas ao Sistema Federal de Ensino, aplicou-se tal tese ao caso concreto e declarou-se a competência do Juízo Federal da 8ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 8ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.