CC 206504 - DECISAO

CC 206504 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e à constrição de seus patrimônios, porquanto atos executórios e constrições sobre patrimônio de empresa em recuperação devem ser praticados pelo juízo universal enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: API SPE 26 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 1º Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; 2º Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Pedido Liminar Deferido E Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Absoluta, Juízo Universal, Execução, Constrição De Bens
Processo Civil Recuperação Judicial Falências Conflito De Competência Competência Absoluta Juízo Universal Execução Constrição De Bens

Case Brief

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Parties

API SPE 26 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

1º Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG

2º Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Pedido Liminar Deferido E Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução e constrição relativos à recuperanda enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial
  2. 2 Se a 7ª Vara Cível de Juiz de Fora violou a competência do juízo recuperacional ao determinar pagamento e cominar execução
  3. 3 Destino dos valores eventualmente constritos por juízos diversos durante o processo de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e à constrição de seus patrimônios, porquanto atos executórios e constrições sobre patrimônio de empresa em recuperação devem ser praticados pelo juízo universal enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Ficam os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar pedidos de levantamento
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão